(DOC. VP 145.1754.5000.9800)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição com pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição. Pretensão desacompanhada de prova de pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno, no ato de apresentação. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, «caput» combinado com o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11608/03. Afirmação de pobreza nos termos da Lei 1060/50, firmada à undécima hora, concomitantemente com a interposição do recurso, não tem eficácia retroativa. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso.

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