(DOC. VP 145.1754.5000.8300)

TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros. Possibilidade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36. Liberdade de contratação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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