(DOC. VP 145.1754.5000.1700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Anulatória. Procedência. Recurso ex offício Apelação voluntária da Fazenda do Estado. Reconhecimento administrativo de inatividade do suposto comprador Não comprovação da compra e venda firmada entre a apelada e a empresa declarada inidônea pela Fazenda Pública. Presunção «iuris tantum» dos atos administrativos. Multa devida. Recurso provido para esse fim.

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