(DOC. VP 145.1754.5000.0600)

TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Compra por Prefeitura, de bomba destinada à utilização em poço profundo sem a realização de licitação. Pretendido ressarcimento ao erário. Descabimento. Ausência de ilegalidade nas circunstâncias descritas. Lesividade não demonstrada com elementos concretos e seguros de prova. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos e prejudicado o agravo retido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote