(DOC. VP 145.1751.4001.4200)

TJMG. Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. - Necessidade de demonstração de perigo concreto. V.v.: - Habeas corpus - CTB, art. 310 - Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada - Crime de perigo abstrato - Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Denegada a ordem - O delito de trânsito, tipif

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