(DOC. VP 145.1751.4000.9700)

TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Inexistência de vícios. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 117/2006 do município de divinópolis. Questão que perpassa pela legalidade da lei. Inconstitucionalidade afastada

«- Ausente qualquer vício formal ou material na Lei Complementar 117/2006 do Município de Divinópolis em face da Constituição Estadual e verificando-se que a discussão perpassa apenas na seara da sua legalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, rejeita-se o incidente de inconstitucionalidade. Dispositivos declarados constitucionais.»

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