(DOC. VP 145.1751.4000.9300)

TJMG. Adin. Criação e nomenclatura de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos comissionados. Cargos que podem ou não, pela própria natureza de suas atribuições, serem tidos como de comissão em recrutamento amplo

«- O art. 30, I, da Constituição, outorga ao Município, como ente federado autônomo, competência para legislar sobre temas de natureza local ou sobre situações locais. - A verificação da inconstitucionalidade aqui alegada provavelmente exigiria a produção de prova pericial e outras de tipos diversos para a comprovação do que se alega, ou seja, que a nomenclatura de determinados cargos é uma espécie de máscara que encobre a realidade fática das atribuições. Ou, em outros te

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