(DOC. VP 145.1751.4000.7700)

TJMG. Princípio da identidade física do juiz. Apelação cível. Princípio da identidade física do juiz. Exceções. Não observância. Sentença. Nulidade

«- Por força do princípio da identidade física do juiz, aquele que presidir audiência em que houver colheita de prova oral deverá julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, sob pena de nulidade da sentença.»

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