(DOC. VP 145.1589.7514.6496)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por consumidora contra concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão da lavratura unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e da cobrança decorrente do suposto consumo recuperado. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do TOI e afastando a cobrança imposta, mas indeferindo o pedido de indeniz

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