(DOC. VP 145.1472.8163.8822)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e receptação, com pedido de revogação da prisão preventiva decretada pela Juíza da 3ª Vara Criminal de Franca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de risco ao processo e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

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