(DOC. VP 145.1063.7404.9796)

TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Rituxumabe», indicado ao tratamento de glomeruloesclerose segmental e focal (GESF). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, não revelado abuso na prescrição. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Ademais, ressalva da majoração apenas caso descumprido novo prazo concedido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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