(DOC. VP 145.0149.7097.7734)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU -

Alienação fiduciária - Execução fiscal ajuizada em face do credor fiduciário - Pretensão à reforma da decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e posse i

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