Carregando…

(DOC. VP 145.0062.8001.4600)

TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo» do triênio. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote