(DOC. VP 144.9642.8002.7300)

TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime apenado com reclusão que se amolda ao Lei 11340/2006, art. 7º. Derrogação do Código Judiciário do Estado. Competência dos Foros Regionais. Reconhecida a competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

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