(DOC. VP 144.9642.8001.2000)

TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de cirurgião dentista municipal que labora em atividade insalubre. Existência de anterior remédio constitucional que estendeu aos servidores municipais a aplicação da regulamentação federal para o caso. Observância. Apreciação de novo pedido. Impossibilidade. Injunção denegada.

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