(DOC. VP 144.9642.8001.1200)

TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar e julgar o recurso. Remessa determinada dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote