(DOC. VP 144.9591.0015.2800)

TJPE. Processual civil. Constitucional. Embargos declaratórios no agravo regimental. Promoção por antiguidade. Não inclusão em lista de acesso por estar respondendo a processo crime. Omissão. Ausente. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso que se nega provimento de forma unânime.

«1. Explicitado está no acórdão embargado que há entendimento firmado pela jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Embargos Declaratórios conhecidos, porém rejeitados à unanimidade de votos.�

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