(DOC. VP 144.9591.0003.8100)

TJPE. Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual CPP, art. 427. 2. Não basta simples alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados e ou a segurança do réu, nem mesmo a repercussão do crime, para ensejar o desaforamento. Para o deferimento de um pedido que vulnera o princípio do juízo natural, são necess�

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