(DOC. VP 144.9591.0003.4200)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) autoria e materialidade não questionadas. Dosimetria da pena correta. Incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Não reconhecimento. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime inicial de cumprimento da pena fixado com base em elementos concretos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidde. Não preenchimento dos requisitos do art.44, do CP. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante a Perícia Físico-Química acostada aos autos. Quanto à autoria delitiva, não é questionada pela defesa II - O réu não faz jus ao benefício do § 4º, do art.33, da Lei 11.343/06, uma vez que não preenche os pré-requisitos para a incidência da causa de diminuição, uma vez que se dedica a atividade criminosa III - Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, definido como o fechado pelo

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