(DOC. VP 144.9584.1015.0900)

TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Militar.gratificação de policiamento ostensivo. Caráter geral. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no CPC/1973, art. 557. Em suas razões recursais, aduz que a gratificação de risco de policiamento ostensivo não é extensiva, indistinta e automaticamente, e, caráter geral e permanente a todos os ativos, mas apenas e de forma exclusiva, aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no Lei Complementar 59/2004, art. 2º.

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