(DOC. VP 144.9584.1012.7700)

TJPE. Agravo legal. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Corte indevido de energia. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configurado. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais. Lucros cessantes. Não comprovação.

«1 - É obrigação daquele que presta o serviço fazê-lo de forma satisfatória, sem que, para tanto, seja necessário que o consumidor tenha que despender horas diárias buscando a resolução de problemas decorrentes da falha na prestação do serviço da ré. 2 - Na forma da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica também pode a sofrer violação a direitos da personalidade que tutelam bens jurídicos compatíveis com a sua natureza abstrata, como a honra, imagem e boa fama no mercado, dos

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