(DOC. VP 144.9584.1012.0800)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de prescrição. Extinção da punibilidade. à unanimidade de votos, restaram acolhidos os embargos para o fim de declarar extinta a punibilidade dos réus em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente ao crime de homicídio qualificado pelo qual os réus foram condenados. 2. A prescrição, in casu, deve reger-se pela pena concretamente aplicada pelo juiz (16 anos de reclusão, no que diz respeito ao réu José Edson da Silva, e 15 anos de reclusão, em relação ao acusado Jonas Guimarães Costa), como preconiza o § 1º do CP, art. 110, já que não houve recurso da acusação. Isto posto, temos que o prazo pre

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