(DOC. VP 144.9584.1010.8200)

TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de cateter uretral hidrofílico de poliuretano lubrificado 12. Paciente portador de bexiga neurogênica (cid 10. N31) secundária à trauma raqui-medular. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de materiais/insumos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). 2. A necessidade/eficácia do cateter solicitado, a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas/tratamentos no combate aos efeitos da enfermidade (a exemplo da aplicação da toxina botulínica), e a imp

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