(DOC. VP 144.9584.1010.7100)

TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Analista de gestão socioeducativa, especialidade psicologia. Gratificação de risco de vida. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.

«1. O pleito de antecipação de tutela para percepção, em caráter imediato, da «gratificação de risco de vida», a que se refere o Lei 11.216/1995, art. 14, caput, II, importa, à evidência, em aumento de remuneração ou extensão de vantagem, circunstância que faz incidir o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. 2. Com efeito, a jurisprudência dominante tem se firmado no sentido da impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos que impliquem conc

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