(DOC. VP 144.9584.1010.2700)

TJPE. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não provido por unanimidade.

«1. A concessão de prazo para que as partes questionem acórdão judicial caracteriza despacho de mero expediente, não ensejando a oposição de embargos de declaração. 2. À unanimidade, não se conheceu do agravo regimental.»

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