(DOC. VP 144.9584.1010.2600)

TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão em apelação cível. Curso de formação de sargentos. Interpretação dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital. Alegação de omissões e pedido de prequestionamento. Ponto de corte de 40% sobre cada disciplina e exigência de conhecimento mínimo de cada uma delas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.

«1 - O conflito gira em torno da correta interpretação da inteligência dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do Edital do Concurso para o Curso de formação de Sargentos do Estado. 2 - A matéria em foco foi objeto de análise no acórdão prolatado na Apelação Cível. Na verdade, resta nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria. 3 - Em relação ao Parecer mencionado pela parte embargante, trata-se, em verdade, de uma parecer interno do Procurador Chefe do Contencioso direcionad

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