(DOC. VP 144.9584.1009.4300)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Alegação de omissão. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, a omissão apontada. 2 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração. 3 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir e revisar pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. 4 - Não há que se

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