(DOC. VP 144.9584.1007.5800)

TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação rescisória. Prefacial de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por confundir-se com o mérito. 2. Mérito. O colegiado entendeu como adequados os critérios adotados pela Comissão do certame em referência, considerando o ponto de corte por disciplina, de modo que não alterou, nem retificou o edital, mas tão somente objetivou sanear eventuais dúvidas ou interpretações controvertidas, critério de correção que foi aplicado a todos os demais candidatos no mesmo certame e desse modo deve pr

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