(DOC. VP 144.9584.1007.4700)

TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direito do consumidor. Legitimidade da parte configurada. Relação jurídica pessoal e não propter rem. Corte indevido de energia. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.

«1. A parte que exerce suas atividades econômicas no imóvel em que houve corte de energia tem legitimidade para pleitear eventuais direitos indenizatórios advindos do ato danoso, vez que a relação entre a concessionária e o usuário é pessoal e não propter rem. 2. Caracterizado o corte indevido de energia, possível a condenação da concessionária em danos morais. 3. Proporcionalidade no valor arbitrado. 4. Agravo improvido. Decisão unânime.»

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