(DOC. VP 144.9584.1007.1400)

TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Omissão não verificada. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Corte Especial discutiu e apreciou, detidamente, os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante. 2. No presente caso, ante a ausência de qualquer vício que macule a decisão, também não se vislumbra razão a alegação de omissão, na medida em que o Julgador não está obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos trazidos pelas partes, mas

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