(DOC. VP 144.9131.4010.8800)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Omissão quanto a responsabilidade sobre a portabilidade. Constatação. Responsabilidade solidária das concessionárias (receptora e doadora) pela migração. Resolução 460/07 da ANATEL. Embargos acolhidos, mas sem modificação do julgado.

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