(DOC. VP 144.9131.4010.3800)

TJSP. Propriedade industrial. Marca e nome empresarial. Uso indevido. Sinonímia gráfica e fonética entre as duas marcas. Atuação no mesmo ramo de atividade e na mesma região. Possibilidade de causar confusão aos consumidores dos produtos. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Abstenção de utilização da marca e nome semelhantes. Necessidade, sob pena de pagamento de multa diária. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote