(DOC. VP 144.9131.4010.2800)

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de algemas durante o julgamento. Inexistência de ilegalidade. Pretensão de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Ajuizamento de instituto excepcional que possibilita corrigir erro ou injustiça. Não configuração. Ausência da mesma amplitude do recurso de apelação. Pedido revisional indeferido.

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