(DOC. VP 144.9131.4005.0900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Insurgência do consumidor alegando ser o serviço público essencial e contínuo, e que a suspensão do fornecimento ofende à dignidade da pessoa humana, reiterando a necessidade da energia pelo fato de cuidar de sua filha de três anos e de seu genitor, doente, com 70 anos. Inadimplemento do consumidor admitido, com a falta de comprovação do pagamento regular das contas de consumo. Suspensão no fornecimento que não constitui medida abusiva ou ilícita. Medida cautelar improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote