(DOC. VP 144.9131.4003.5200)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Arguição como matéria de defesa. Cabimento. Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

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