(DOC. VP 144.9064.1011.0700)

TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato garantido por alienação fiduciária. Prisão civil por dívida é expressamente proibida pela CF/88. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de prisão afastado. Recurso parcialmente provido.

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