(DOC. VP 144.9060.0012.8100)

TJSP. Contrato. «factoring»- ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Procedência. Título objeto de operação de «factoring». Inexistência de causa subjacente. Título sem aceite. Validade da duplicata que está sempre condicionada a existência e validade do negócio jurídico subjacente. Empresa de «factoring» que assume os riscos do negócio subjacente. Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso desprovido.

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