(DOC. VP 144.9060.0003.9400)

TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Discussão acerca de eventual ocorrência de fraude contra credores. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de propositura de ação própria, com amplo debate do tema e comprovação dos requisitos «eventus damni» e «consilium fraudis». Aplicação da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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