(DOC. VP 144.9060.0001.7300)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Registro de alteração contratual. Transferência das quotas sociais. Alteração contratual que não foi arquivada. Documentos prenotados. Impossibilidade de apurar o motivo que impediu a formalização. Autor que poderia providenciar o registro. Condenação descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

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