(DOC. VP 144.8431.7000.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição, legitimidade e indenização. Ausência de impugnação. Súmula 182/STF. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. O agravo regimental não impugna os fundamentos atinentes à prescrição, legitimidade e indenização. Incidência da Súmula 182/STJ ao ponto. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. 4. O Tribunal de origem concluiu que a prova emprest

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