(DOC. VP 144.8185.9010.3600)

TJPE. Embargos de declaração para fins exclusivo de prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ainda que para fins de prequestionamento, o presente recurso apenas seria admissível caso o acórdão embargado estivesse maculado de algum vício (omissão, contradição ou obscuridade) que ensejasse a oposição desta espécie recursal, haja vista tratar-se de um recurso com fundamentação vinculada. 2. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os di

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