(DOC. VP 144.8185.9000.7500)

TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e inocuidade da Lei 10.826/2003. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. As condições pessoais favoráveis do acusado não justificam uma decisão absolutória, mormente quando se verifica que o agente é penalmente imputável. 2. Apelação não provida. Decisão unânime.»

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