(DOC. VP 144.8128.1733.7730)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". OMISSÃO RECONHECIDA.

Falta de apreciação de pedido subsidiário voltado ao diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final. Indeferimento. Hipótese que não se insere naquelas previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Contradição não auferida. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vícios inexistentes quanto aos demais pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclare

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