(DOC. VP 144.7494.5124.9190)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2009 - Município de Barueri. I - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2009 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do pr

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