(DOC. VP 144.7358.7872.7312)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional de forma integral - Possibilidade - Pagamento da vantagem a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério, indistintamente, sem realização de avaliação de desempenho - Desvirtuamento do caráter pro labore faciendo da vantagem - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Tese firmada no IRDR 00

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