(DOC. VP 144.7244.0010.7200)

TJSP. Seguridade social. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Revisão. Procedência. Apelação de ambas as partes. Redução dos descontos mensais a 30% do benefício previdenciário auferido pela autora. Redução que é de rigor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar dos proventos. Sentença Mantida. Recursos não providos.

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