(DOC. VP 144.7244.0010.4900)

TJSP. Penhora. Incidência sobre trinta por cento da verba de auxílio reclusão. Cobrança decorrente dos préstimos profissionais prestados pelo agravante à agravada. Impossibilidade. Verba de caráter alimentar. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

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