(DOC. VP 144.7244.0004.7500)

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 20% de rendimentos líquidos. Execução de título extrajudicial. Bloqueio on line. Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade absoluta. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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