(DOC. VP 144.7244.0000.3100)

TJSP. Servidor público estadual. Férias. Terço constitucional. Natureza remuneratória. Fato gerador do imposto de renda. Contribuição previdenciária que, entretanto, não incide sobre parcela que reconhecidamente não se incorpora à remuneração. Recurso oficial parcialmente provido e não provido os voluntários.

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