(DOC. VP 144.5703.7002.8400)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Condicionamento à concessão do benefício à exibição das últimas declarações de imposto de renda. Insurgência. Cabimento. Agravante demonstra estar isento do recolhimento de imposto de renda. Apresentação da declaração anual de isento (dai) que não se justifica. Modalidade de declaração que fora revogada pela instrução normativa rfb 864, de 25.07.2008. Contribuinte(s) não enquadrado(s) no art. 2º da Instrução Normativa RFB 1333, de 18.02.2013, que podem comprovar sua condição de isento mediante a elaboração de declaração nos moldes da Lei 7115/83. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais (aposentado que aufere proventos no valor de um salário mínimo). Presunção de veracidade. Imposição que fera a legalidade estrita. Benesse deferida. Recurso provido.

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